I – a promoção da saúde;
II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
III – a reabilitação dos enfermos.
Parágrafo único. São atos privativos de médico a formulação do diagnóstico médico e a prescrição terapêutica das doenças, respeitado o livre exercício das profissões de saúde nos termos de suas legislações específicas.
Art. 2º Compete ao Conselho Federal de Medicina definir, por meio de resolução, os procedimentos médicos experimentais, os aceitos e os vedados, para utilização pelos médicos.
Art. 3º São privativas de médico as funções de coordenação, chefia, direção técnica, perícia, auditoria, supervisão e ensino vinculadas, de forma imediata e direta, a procedimentos médicos.
Parágrafo único . As funções referidas no caput deste artigo, para as quais a lei não exija formação médica, poderão ser exercidas livremente pelos profissionais das demais áreas da saúde, respeitada a habilitação profissional em cada caso.
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Ok, e o que a aprovação dessa lei interfere na nossa profissão? Se o projeto for aprovado, não poderemos elaborar uma conduta adequada para tratar o paciente, pois receberemos uma receita do que teremos que fazer. Bom, acho que qualquer um que ler o manual de um TENS, por exemplo, saberá aplicar se tudo estiver escrito no papel. Então os 5 anos de faculdade (a partir de 2010 serão 5 anos e não 4) não servirão para nada. Outra coisa, no curso de medicina não existem matérias como cinesioterapia, técnicas manuais e muitas outras que constam na grade do curso de fisioterapia. O que me faz lembrar o dia em que consultei um ortopedista para tratar minha tendinite no ombro e comentei com ele sobre o uso do ultrassom, e o que ele me disse? Que US não pode ser usado em extremidades. Acho que ele não sabe que US pode ser usado nas mãos, com o método subaquático. Mas é claro que ele não sabia, pois ele não estudou isso! Do mesmo jeito que não saberíamos manejar um bisturi, diagnosticar doenças, e muitas outras coisas. Por isso existem cursos distintos, certo? Se médicos soubessem de TUDO relacionado ao corpo humano, o curso de medicina duraria 30 anos!!!
Mas estou falando apenas da nossa profissão, claro que as outras áreas da saúde seriam afetadas, como psicologia, enfermagem, nutrição, fonoaudiologia, terapia ocupacional, etc.
Por fim, convido vocês a lerem um excelente texto no qual uma médica (contra o ato médico) opina sobre o assunto.
Cecília Meirelles opina sobre atos médicos
Portanto, digam NÃO ao ato médico, e SIM à equipe!
